Egrégio Tribunal,

7.1. Versam os presentes autos acerca da análise da legalidade da Portaria n.º 028/2021, de 09 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial do Município de Araguaína nº 2.365, em 09 de agosto de 2021, que concedeu Aposentadoria Especial de Professor com paridade e proventos integrais, no valor de R$ 9.774,38, à servidora ANA FEITOSA DE SAUSA, no cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, regida pela Lei nº 1.940/2000-Estatudo do Magistério, prevista no art. 8º, alínea "e", da Lei Municipal nº 2.324/2004, em acordo ao que rege o Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003. Art. 40, alínea "a", § 5º da Constituição Federal. Art. 8º, alínea "e" Art. 34-G, I, II, III e IV e Art. 13-A da Lei nº 2.324/2004, considerando o mínimo legal, sendo devida a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial Municipal.

7.2. Autuado nessa Corte de Contas, a Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, emitiu o Parecer Técnico nº 206/2022-DIFAP (evento 2), onde destacou que todas as exigências procedimentais previstas na Instrução Normativa nº 03/2016 TCE/TO foram devidamente respeitadas, razão pela qual concluiu nos seguintes termos:

7.3. Em seguida, cumprida a ritualística procedimental, aportaram-se os presentes autos neste órgão Ministerial para análise e emissão de parecer.

É o relato do essencial.

8. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

8.1. O ato concessivo de aposentadoria efetivado por meio da PORTARIA Nº 028/2021, que concedeu à Senhora Ana Feitosa de Sousa, investida no cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, o benefício de Aposentadoria Especial de Professora, com paridade e proventos integrais, albergou-se sob a égide da Lei nº 1.940/2000-Estatuto do Magistério, em acordo ao que rege o Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003, Art. 40, alínea “a”, ¬§ 5º da Constituição Federal, Art. 8º, alínea “e”, Art. 34-G, I, II, III e IV e Art.13-A da Lei nº 2.324/2004, foi publicada no Diário Oficial do Município de Araguaína. 

9. DO MÉRITO

9.1. Verifica-se que a Senhora Ana Feitosa de Sousa, CPF nº 565.649.611-20, investida no cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal da Educação, do município de Araguaína-TO, pleiteou o benefício de Aposentadoria Especial de Professor, com paridade e proventos integrais, contando 9.490 dias trabalhados, correspondente a 26 anos, de tempo de serviço público prestado ao município de Araguaína, conforme consta na Declaração de Tempo de Serviço nº 042/2021, evento “1”, anexo “7”, emitida pela a Prefeitura de Araguaína, na data de 27.07.2021, conforme quadro abaixo:

10.  DA CONCLUSÃO

10.1. Ante o exposto, na qualidade de representante Ministerial junto a esta Egrégia Corte de Contas, na função essencial de custos legis, com espeque no art. 148, I, da Lei Orgânica deste TCE-TO, pautando meu trabalho no combate aos atos despidos de lealdade, retidão, lisura e probidade, inadmitindo que sejam frustradas as expectativas do planejamento administrativo concernentes aos registros legais das aposentadorias, reformas e pensões, OPINO ao Egrégio Tribunal: 

10.2.  Considerar LEGAL a PORTARIA Nº 028/2021, que concedeu à Senhora Ana Feitosa de Sousa, investida no cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, do município de Araguaína-TO, o benefício de Aposentadoria Especial de Professor, com paridade e proventos integrais, sob a égide da Lei nº 1.940/2000-Estatuto do Magistério, em acordo ao que rege o Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003, Art. 40, alínea “a”, § 5º da Constituição Federal, Art. 8º, alínea “e”, Art. 34-G, I, II, III e IV e Art.13-A da Lei nº 2.324/2004, considerando que a Requerente cumpriu todos os requisitos formais necessários. Na sequência, seja procedido seu REGISTRO para que surta seus efeitos legais, nos termos dos artigos 109, inciso II, da Lei 1.284/2001 e 112 e seguintes do RI/TCE-TO, por não haver óbice fático e jurídico algum que inviabilize esta assertiva.

 

OZIEL PEREIRA DOS SANTOS

Procurador Geral de Contas